JUSTIÇA ELEITORAL CAÇA CHAPA DO PREFEITO ELEITO E DECRETA NOVAS ELEIÇÕES EM V

JUSTIÇA ELEITORAL CAÇA CHAPA DO PREFEITO ELEITO E DECRETA NOVAS ELEIÇÕES EM VISEU

Justiça Eleitoral cassou a chapa formada por Isaias José Silva Oliveira Neto e seu vice, Franklin Costa Sousa. O juiz Charles Claudino Fernandes que proferiu a decisão destacou que a chapa vencedora teria utilizado da máquina administrativa (prefeitura) para: “Renovação de contratos de servidores temporários. Novo vínculo de direito público. Configuração da conduta vedada. Serviços de educação e assistência social. Ausência de essencialidade. [...] 1. A renovação de contratos de servidores públicos temporários, nos três meses que antecedem as eleições, configura conduta vedada, nos termos do art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997. 2. Teleologicamente, a conduta vedada do art. 73, inciso V, da Lei das Eleições busca evitar que o agente público abuse da posição de administrador para auferir benefícios na campanha, utilizando os cargos ou empregos públicos, sob sua gestão, como moeda de troca eleitoral. Sendo assim, é indiferente que se trate de contratação originária ou de renovação, pois a ‘promessa de permanência’ no cargo pode ser tão quanto ou ainda mais apelativa que a promessa de contratação. 3. A renovação contratual, ao modo de prorrogação, encontra-se contida no campo semântico do verbo ‘contratar’, pois, na realidade, o contrato por prazo determinado é extinto e substituído por um novo; este, ainda que venha a ter o mesmo conteúdo, constitui novo vínculo entre as partes contratantes. 4. A contratação de servidores por tempo determinado pressupõe necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88). Após cada período, a necessidade de contratação e o excepcional interesse público devem ser reavaliados, de forma a fundamentar a renovação dos contratos”.

O juiz determinou, na sua decisão, novas eleições em Viseu.

- Redação Capanema Hoje

Fonte: Pará Notícias